Livre resolução do contrato
Nos termos do Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, diploma que estabelece o regime juridico aplicável aos contratos celebrados à distância assiste ao consumidor o Direito de livre resolução do contrato, sem custos, no prazo de 14 dias a contar da recepção do produto, direito este que deverás ser exercido termos artigos 10º e 11º do referido diploma.
Link: Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro
